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Direito Familiar Pensão Alimentícia: Saiba Seus Direitos!
A pensão alimentícia é um direito fundamental de todo ser humano, independentemente de sua idade, sexo ou condição social. Ela é um meio de garantir a sobrevivência e a manutenção de quem dela necessita, especialmente crianças e adolescentes. No Brasil, a pensão alimentícia é regulamentada pelo Código Civil, que estabelece que os pais são obrigados…