DIREITO ADMINISTRATIVO é um ramo de Direito que regula e disciplina as relações do Estado com o particular, em todos os seus âmbitos, desde a fiscalização, a tributação e a aplicação de penalidades, utilizando das diretrizes dos Princípios Constitucionais inerentes a tal ramo do direito, em especial o Princípio da Legalidade em âmbito administrativo.

Em outra vertente, o referido ramo de direito trata das relações dos agentes públicos e o ente em que se encontram lotados, seja da Administração Pública Direita ou Indireta, regulando as relações trabalhistas de todos os servidores públicos e suas peculiaridades.

O Mota e Eugênio possui equipe expert na defesa dos direitos de particulares em face da Administração Pública, tanto em âmbito administrativo, através de interposição, acompanhamento e análise de recursos administrativos, quanto no âmbito judicial, impedindo que eventuais ilegalidades ou discrepâncias de atos administrativos.

A Equipe do Mota Advogados também possui vasta experiência na defesa de agentes públicos em ações administrativas de processos disciplinares, previdenciários e exoneratórios junto à Administração Públicas e suas entidades previdenciárias.